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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 1078/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo METAMAT-PRO-2025/00276, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de JECE MONTEIRO DE MORAES, Técnico Administrativo, matrícula funcional nº 243783/001, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções na Companhia Mato-Grossense de Mineração - METAMAT, pelo período de 22 de abril de 2025 enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de maio de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão