Aguarde por favor...
D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 6563-2025
D.O. nº29006 de 09/06/2025

TCR 6603-2025

D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 6738-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6603/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ricardo Tadeu Ossani, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SW4, inscrito no CAR MT128918/2017 e CAR Federal nº MT-5106802-ED47C5E936C34384B11E55D06042AEA3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto dos Gaúchos /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. SIGNATÁRIOS: Ricardo Tadeu Ossani e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital