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D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCC 4474-2023
D.O. nº29006 de 09/06/2025

TCC 6563-2025

D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCC 6603-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6563/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ibi Brasil Empreendimentos E Participações S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MAMA, inscrito no CAR MT39037/2018 e CAR Federal nº MT-5107859-ED34CA7D1E58426DA8D79AFAC4E0FAF0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 610,2222 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Hygor Fernando Garcia Abbadie e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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