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D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 6247-2025
D.O. nº29006 de 09/06/2025

TCR 6400-2025

D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 6563-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6400/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Welinton Ferreira De Oliveira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista 4, inscrito no CAR MT246204/2023 e CAR Federal nº MT-5105002-D50C27FED2684A34899FA2C7F1457CA0. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Jauru /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. SIGNATÁRIOS: Welinton Ferreira De Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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