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D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 6603-2025
D.O. nº29006 de 09/06/2025

TCR 6738-2025

D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 6838-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6738/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ricardo Ferreira De Andrade, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado RANCHO AJ, inscrito no CAR MT193034/2020 e CAR Federal nº MT-5103403-6E27D578E2BF4561B8A9DFD45DA3ED55. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cuiabá /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. SIGNATÁRIOS: Ricardo Ferreira De Andrade e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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