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D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 4999-2025
D.O. nº29006 de 09/06/2025

TCR 5764-2024

D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 5834-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5764/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Inácio Ferraz De Almeida Prado, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, inscrito no CAR MT104484/2017 e CAR Federal nº MT-5108956-FD5C4CB724734562BDB1093CAEFB5B4D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Monte Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Mauro Gilberto Santi Sagin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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