Aguarde por favor...
D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCC 6563-2025
D.O. nº29006 de 09/06/2025

TCC 6603-2025

D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCR 4474-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6603/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ricardo Tadeu Ossani, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SW4, inscrito no CAR MT128918/2017 e CAR Federal nº MT-5106802-ED47C5E936C34384B11E55D06042AEA3. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 181,2424hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. SIGNATÁRIOS: Ricardo Tadeu Ossani e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital