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D.O. nº29010 de 13/06/2025

CITAÇÃO-POR-EDITAL-TEN-CEL-PM-RR-PESSOA-DIA-16.06.2025-PARA-DGP-SINDICÂNCIA-PORT

CITAÇÃO POR EDITAL

O Encarregado da Sindicância, instaurado por meio da Portaria n°. 384/SIND/CORREGPM, de 24/09/2024, em cumprimento aos artigos 1o, § 2o inciso I da Portaria 128/QCG/PMMT/09, c/c art. 277 inc.V e art. 292 do CPPM, CITA e faz saber ao TEN CEL PM RR JAIRO DE MORAIS PESSOA - RG PMMT 878.969, Policial Militar da Reserva Remunerada, que conforme documentação oriunda da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na qual foi instaurado sindicância em seu desfavor, por ter cometido transgressão disciplinar previstas no Anexo do Regulamento Disciplinar da Policia Militar de Mato Grosso (RDPMMT), aprovado pelo Decreto n° 1.329 de 21 de Abril de 1978, bem como, por ter infringido preceitos normatizados no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso - Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014. Faz saber, também, que em razão de não ter sido encontrado para Citação Pessoal, a fim de tomar conhecimento das acusações, a fim de ser Qualificado e Interrogado sobre os fatos, acompanhar às oitivas de testemunhas e apresentar razões escritas de defesa, nesse dia poderá estar acompanhado do seu defensor para assistir-lhe na Sindicância, sob pena de revelia, mesmo após haver esgotados todos os meios possíveis para a mencionada Citação, sendo conhecido seu endereço, fica pelo presente EDITAL, CITADO a comparecer à sede do Quartel do Comando de Policiamento Especializado - PMMT, sito a Rua Mar Del Prata, nº 27, Bairro Jardim das Américas, na Cidade de Cuiabá-MT, CEP 78090-585, Tel: (65) 99955-1404, no dia 16 de junho de 2025, as 10h00min. Fica ciente, também, de que o Processo Administrativo prosseguirá seu curso, e que, não comparecendo no prazo estipulado ser-lhe-a designado um defensor Dativo, para o prazo de três (03) dias, a contar da ciência da nomeação e apresentar as alegações de Defesa. E para que não alegue ignorância, foi expedido o presente edital. Quartel do Comando de Policiamento Especializado em Cuiabá - MT, 02 de junho de 2025

Original Assinado

Ronaldo Roque da Silva -  Cel PM

Encarregado de Sindicância - RGPMMT  880.547