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D.O. nº29006 de 09/06/2025
Certidão de Substituição nº 052-2025
D.O. nº29006 de 09/06/2025

TCC 1122-2025

D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCC 4474-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1122/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Nelson Alberto Pulice, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda GLEBA RONDONIA, inscrito no CAR MT52206/2017 e CAR Federal nº MT-5107925-0DED326E57FD4A64B5AAA7189BFA3000. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 695,1680 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. SIGNATÁRIOS: Nelson Alberto Pulice e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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