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D.O. nº29006 de 09/06/2025
PORTARIA N.431/2025
D.O. nº29006 de 09/06/2025

PORTARIA N.429/2025

D.O. nº29006 de 09/06/2025
PORTARIA N.440/2025

Portaria n.º 429/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ZILMA MARTINS DE MOURA, matrícula 61435, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 459/2025-139:

Averbem-se:  1 ano, 9 meses e 19 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 22/05/2025 sob o Protocolo n.º08021010.1.00329/25-6, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

07/02/1994 a 31/12/1994

10 meses e 24 dias

MUNICÍPIO DE CÁCERES

PROFESSORA

06/02/1995 a 31/12/1995

10 Meses e 25 Dias

MUNICÍPIO DE CÁCERES

PROFESSORA

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério

Cuiabá-MT, 4 de junho de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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