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D.O. nº29005 de 06/06/2025
ATO-1430-2025- ZORAIDE BARBOSA ALMEIDA
D.O. nº29006 de 09/06/2025

MARIA TERESA CAMPOS CARVALHO CABRAL - SESP - TCE - Cessão externa

D.O. nº29006 de 09/06/2025
MARIA TERESA CAMPOS CARAVALHO CABRAL - SESP - CTE - a partir de 02.0.1.2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1092/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2025/19920, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de MARIA TERESA CAMPOS CARVALHO CABRAL, Assistente do Sistema Socioeducativo, Matricula Funcional nº 253500/001, lotada na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, para exercer suas funções no(a) Tribunal de Contas - TCE/MT, pelo período de 02 de janeiro de 2025 a 26 de abril de 2027, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de maio de 2025.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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