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D.O. nº29006 de 09/06/2025
Certidão de Substituição nº 051-2025
D.O. nº29006 de 09/06/2025

Certidão de Substituição nº 052-2025

D.O. nº29006 de 09/06/2025
TCC 1122-2025

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO nº 052/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 074/2010

Compromissado: José Inácio Ferraz de Almeida Prado

CPF/CNPJ: 407.807.598-34

Processo nº: 619371/2008

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 5764/2024 vinculado ao CAR nº MT104484/2017.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 074/2010, assinado em 30/04/2010, com vencimento em 2029, no que se refere à recuperação de 131,673 hectares de área de preservação permanente, devido ao aditamento e substituição pelo TCR n° 5764/2025.

Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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