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D.O. nº29005 de 06/06/2025
Extrato do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 003-2024, tendo a colaboradora THAYLANE VITORIA LIMA DA SILVA cedida
D.O. nº29006 de 09/06/2025

EXTRATO 2° T.A. Contrato 009.2021

D.O. nº29008 de 11/06/2025
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº01 - Prefeitura de Nova Santa Helena- JEFFERSON APARECIDO SOTINI DO NASCIMENTO

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO

N.º 009/2021/INDEA-MT

PROCESSO INDEAMT-PRO-2024/18778.01

CONTRATANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA/MT.

CONTRATADA: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI.

OBJETO: Alterar a CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO do Contrato n° 009/2021/INDEA-MT, especialmente as subcláusulas descritas nos Item 5.16. que passarão a prever a seguinte redação:

5.16. Quando os serviços forem prestados em parceria com outras organizações, conforme Lei 13.303/2016, artigo 28, § 3º, II, será emitida duas notas fiscais uma por parte da CONTRATADA (MTI) e a outra por parte do parceiro, contendo o detalhamento dos valores a serem pagos, acompanhada de Documento de Arrecadação - DAR correspondente. Caso haja emissão de notas fiscais por parte do (s) parceiro (s), estas deverão estar devidamente relacionadas na nota fiscal principal, com os respectivos DAR’s.

5.16.1. Quando neste houver, mais de um parceiro, é possível que o DAR seja encaminhado com mais de duas notas fiscais, estas pertinentes a cada parceiro envolvido nos serviços e produtos ofertados.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como fundamento a Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações posteriores e, no que couber, pela Lei n.º 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Estadual n.º 840/2017, pela Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim como, supletivamente, pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Apostilamento entra em vigor na data de sua assinatura.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº 009/2021/INDEA-MT que não foram alteradas por este Termo de Apostilamento.

DATA DE ASSINATURA: Cuiabá-MT, 04 de junho de 2025.

ASSINAM: EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA - PRESIDENTE/INDEA-MT. CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES - REPRESENTANTE/EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI.

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