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D.O. nº29006 de 09/06/2025
PORTARIA N° 249/2025/COR/SEJUS
D.O. nº29006 de 09/06/2025

38. PORTARIA Nº 240 2025 COR SEJUS - RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS

D.O. nº29006 de 09/06/2025
Edital de Citação

PORTARIA Nº 240/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o teor contido no processo SESP-PRO-2024/30602;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2024, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro:

I - Adriano Mercê de Paula - Matrícula 291008;

II - Amanda Silva de Oliveira - Matrícula 256776;

III - Viviane Amaral de Aguiar Silva - Matrícula 233485.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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