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D.O. nº29004 de 05/06/2025
PORTARIA Nº 186.2025-SESP-PRO-2024-89276-PAD 059-2024-Decisão Arquivamento-Cumprimento TCAC-UNISCOR-SISPEN
D.O. nº29006 de 09/06/2025

PORTARIA N° 249/2025/COR/SEJUS

D.O. nº29006 de 09/06/2025
38. PORTARIA Nº 240 2025 COR SEJUS - RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS

PORTARIA N° 249/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2023, instaurado pela Portaria n° 092/2023/CGE-COR/SESP, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado nº 28488 de 27/04/2023 (pág. 34);

Considerando o teor do processo sob o nº SESP-PRO-2023/31436;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2023, consoante as razões carreadas aos autos conforme Decisão SEJUS-DIC-2025/25784 (Proc. SESP-PRO-2023/31436).

Art. 2° Determinar que o processo seja encaminhado à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 04 de maio de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Secretário Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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