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D.O. nº29007 de 10/06/2025
PORTARIA Nº 820.SSDPG 09.06.2025 - Designa Servidora para mutirão
D.O. nº29007 de 10/06/2025

PORTARIA Nº 821.SSDPG 09.06.2025 - Revoga e designa Defensores em conjunto em acúmulo de funções Canarana

D.O. nº29007 de 10/06/2025
PROPOSTA DE RESOLUCAO ADVOCACIA DPEMT 2025

PORTARIA Nº 821/SSDPG, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Dispõe acerca de Revogação de portaria referente a designação em acúmulo de funções e Designação em acúmulo de funções perante a Defensoria Única do Núcleo de Canarana

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que o Defensor Público Rafael Rodrigues Pereira Cardoso é o titular da cumulação, conforme Portaria n.º 759/SSDPG;

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000011158-9.

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria n.º 759/SSDPG, de 30 de maio de 2025.

Art. 2º DESIGNAR em acúmulo de funções os Defensores Públicos RAFAEL RODRIGUES PEREIRA CARDOSO e ROBSON CLEITON DE SOUZA GUIMARÃES para atuarem em conjunto na Defensoria Única do Núcleo de Canarana, a partir de 09/06/2025, até que haja provimento na respectiva vaga, por remoção ou por lotação, ou por um ano, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em consonância com o §2º do Art. 5º da Resolução n.º 014/2023/DPG.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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