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D.O. nº29007 de 10/06/2025
Extrato Cert. Cump. TAC - 030-2025
D.O. nº29007 de 10/06/2025

Extrato Cert. Cump. TAC - 031-2025

D.O. nº29007 de 10/06/2025
Extrato Cert. Cump. TAC - 032-2025

Certidão de Cumprimento nº 31/NUCAM/2025, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental- TAC nº. 214/SEMA/PGE; firmado entre a SEMA, PGE e ROSALIA PONTES TEIXEIRA, CPF: 934.548.991-68   Processo: 44748/2022.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº. 214/SEMA/PGE, assinado em 21/11/2023, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração n° 22203394 de 02/09/2022.

Cuiabá/MT, 09 de Junho de 2025.

(Original assinada no processo)

Ebenézer Borges C. e Silva  Andrea Shimizu F. Nóbrega   Franciely L. Nascimento

Ger. GMTCA/CCA/SGPA          Coord. CCA/SGPA              Analis. SGPA/SEMA/MT

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