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D.O. nº29007 de 10/06/2025
Extrato Cert. Cump. TAC - 031-2025
D.O. nº29007 de 10/06/2025

Extrato Cert. Cump. TAC - 032-2025

D.O. nº29007 de 10/06/2025
Extrato Cert. Cump. TAC - 034-2025

Certidão de Cumprimento nº 32/NUCAM/2025, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental- TAC nº. 79/SEMA/PGE; firmado entre a SEMA, PGE e JRA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP, CNPJ: 10.807.922/0002-40   Processo: 1238/2023.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº. 79/SEMA/PGE, assinado em 09/07/2024, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração n° 1295000423 de 18/04/2023

Cuiabá/MT, 09 de Junho de 2025.

(Original assinada no processo)

Ebenézer Borges C. e Silva    Andrea Shimizu F. Nóbrega    Thiago  Alves  Donegá

Ger. GMTCA/CCA/SGPA          Coord. CCA/SGPA               Super. SGPA/SEMA/MT

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