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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1049/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2025/76658, resolve, para regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo/SEPLAG/01706/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 25/08/2022, que trata da cessão de SELMA NUNES DA SILVA, Policial Penal, matrícula funcional nº 46153/006, lotada à época na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Fundação Nova Chance - FUNAC, pelo período de 14 de dezembro de 2024 a 01 de janeiro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto n° 691/2020 sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

SANDRO LUIS BRANDÃO CAMPOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em Substituição Legal