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D.O. nº29008 de 11/06/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 06.06.2025
D.O. nº29008 de 11/06/2025

PROCESSO 48.2025 - 161705.2020

D.O. nº29008 de 11/06/2025
PROCESSO 50.2025 - 1607.2020

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 48/SEMA/2025 - PROCESSO N° 161705/2020.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: RONALDO FRANCISCO VALÉRIO, inscrito no CPF n. 200.538.708-83, residente e domiciliado na Rua Domingos Primiano, n.630, Bairro São Lourenço do Turvo, Matão/SP, CEP: 15.999-005. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. SIGNATÁRIOS: Ronaldo Francisco Valério, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°161705/2020.

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