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D.O. nº29008 de 11/06/2025
PROCESSO 50.2025 - 1607.2020
D.O. nº29008 de 11/06/2025

PROCESSO 189.2025 - 170645.2019

D.O. nº29008 de 11/06/2025
PROCESSO 190.2025 - 326723.2021

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 189/SEMA/2025 - PROCESSO N° 170645/2019.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: CLÓVIS LEANDRO MENSCHHEN, inscrito no CPF n. 920.014.839-53, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Alberto Schramm, n.145, Apto 304, Bloco C, Bairro Gasparinho, Gaspar/SC, CEP 89.112-039. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. SIGNATÁRIOS: Clóvis Leandro Menschhen, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°170645/2019.

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