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D.O. nº29008 de 11/06/2025
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO nº 111.2010.SESP-SR APARECIDO INÁVIO DA SILVA
D.O. nº29008 de 11/06/2025

EXTR TC 0147-2025-SESP-PM-AGUA BOA ATV DEL

D.O. nº29009 de 12/06/2025
EXTRATO DO 8º T.A - Contrato nº 007.2022 SESP-LUA SERVIÇOS LTDA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0147/2025/SESP

PROCESSO:PM-PRO-2025/03061

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram no Estado de Mato Grosso a Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar e de outro lado o município de Água Boa representado por sua prefeitura municipal para os fins que se especificam.

DO OBJETO: A presente cooperação tem por objeto atuação em caráter voluntário e em horário de folga de policiais militares fardados, armados e munidos de equipamentos de proteção individual para a conjugação de esforços com o Cooperado no policiamento, combate e controle das  atividades ilegais ou irregulares, depredação ao patrimônio público econômico-administrativo, social, cultural, ambiental desfavoráveis ao desenvolvimento municipal com a finalidade de aprimorar o poder de polícia e a segurança pública municipal.

DOS RECURSOS:Para a execução das atividades previstas nesta Cooperação não haverá repasse de recursos entre os PARTÍCIPES, devendo os COOPERADOS, em caráter indenizatório, como previsto na Lei Municipal nº 1897 de 17/12/2024, depositar na conta corrente indicada por cada agente da Polícia Militar, indenização correspondente às despesas estimadas para o desempenho das atividades desenvolvidas na execução do Plano de Trabalho, objeto desta Cooperação.

DA VIGÊNCIA: Oprazo da vigência dopresenteTermodeCooperaçãoserá contado a partir da data da sua assinatura até 31/12/2028, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais SESP:

Fiscal Titular: Salmon Hilário Ribeiro

Matrícula: 234544

E-mail: salmonribeiro@pm.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Alexandro da Silva Santos

Matrícula: 99226

E-mail: alexandrosantos@pm.mt.gov.br

Fiscais Prefeitura:

Fiscal Titular: Jalis Machado Filho

Matrícula: 6598.9

E-mail: compras4@aguaboa.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Mariluce Luz Borges Oliveira

Matrícula: 6702.5

E-mail: ouvidoria@aguaboa.mt.gov.br

DATADAASSINATURA:10/06/2025

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); FERNANDO CARNEIRO TINOCO (Comandante Geral da Polícia Militar); MARIANO KOLANKIEWIZ FILHO (Prefeito de Água Boa).

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