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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 1081/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CASACIVIL-PRO-2025/02321, resolve, para regularização funcional,  prorrogar o Administrativo nº 709/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado  de 18/04/2024, que trata da cessão de VERÔNICA  APARECIDA  DE  MORAES, Agente Universitária, matrícula funcional nº 125684/001, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso “Carlos Alberto Reyes Maldonado” - UNEMAT, para exercer suas funções no Ministério Público Federal - MPF, pelo período de 18 de abril de 2025 a 17 de abril de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

SANDRO LUIS BRANDÃO CAMPOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em Substituição Legal