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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1063/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº SES-PRO-2024/94607 e SES-PRO-2024/94295, resolve, para regularização funcional, prorrogar a cessão dos servidores elencados no quadro abaixo, pertencentes ao cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, lotados na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercerem suas funções no Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

NOME

MATRÍCULA

ATO A SER PRORROGADO

BRUNO BANDEIRA DE LAMONICA FREIRE

102003/003

025/2024/SEPLAG, publicado no DOE de 29/01/2024

ELAINE CRISTINA DE MORAES ALVES PEREIRA

106145/003

025/2024/SEPLAG, publicado no DOE de 29/01/2024

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

SANDRO LUIS BRANDÃO CAMPOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em Substituição Legal