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D.O. nº29008 de 11/06/2025
ODILES REIS DE AZEVEDO JUNIOR - INDEA - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº29008 de 11/06/2025

PRORROGAÇÃO CESSÃO EXTERNA - AGER - TRF - CAROLINE DA SILVA BRITO

D.O. nº29008 de 11/06/2025
MAYARA DE JESUS CAMPOS - UNEMAT - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1065/2025/SEPLAG

O   SECRETÁRIO   DE   ESTADO   DE   PLANEJAMENTO   E   GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no  Processo  nº  CASACIVIL-PRO-2025/03829,  resolve prorrogar  o  Ato  Administrativo nº 695/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de  15/04/2024,  que  trata  da  cessão  de    CAROLINE  DA  SILVA  BRITO, Técnica  Administrativa,  matrícula  funcional  nº  253547/001,  lotada  na  Agência    Estadual    de    Regulação    dos    Serviços    Públicos    Delegados    -  AGER, para exercer suas funções no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF , em Cáceres-MT, pelo período de 18 de junho de 2025 a 17 de junho de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo  119  da  Lei  Complementar  nº  04/1990  e  Decreto  nº  691/2020,  com  ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

SANDRO LUIS BRANDÃO CAMPOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em Substituição Legal

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