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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1037/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2025/00581, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de ITAMAR MARTINS BONFIM, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, matrícula funcional nº 63747/001, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Nobres - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2025 a 02 de abril 2025, nos termos do artigo 119, III da Lei Complementar nº 04/1990, do artigo 1º da Lei Complementar nº 265/2006, e artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de junho de 2025.

(Assinado Digitalmente)

SANDRO LUIS BRANDÃO CAMPOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em Substituição Legal