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D.O. nº29007 de 10/06/2025
CEE-MT PORTARIA Nº 029-2025-UNEMAT - reconhecimento de curso - licenciatura em Matematica varios polos
D.O. nº29008 de 11/06/2025

PORT 541-25 SUBST FISCAL GESTOR CONVÊNIO

D.O. nº29008 de 11/06/2025
PORT 548-25 AVAL DESEMP Dayanne Fernando Gilbet Lucas e Micael CIN 69495

PORTARIA Nº 541/2025/SEDUC-MT.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Suplente de convênios e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no Art. 45 e 53, da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2015 de 27 de fevereiro de 2015, em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem as funções de FISCAL e SUPLENTE dos convênios celebrados entre e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e os INSTITUTOS DE ENSINO, no âmbito do Programa de Estágio Supervisionado “Meu Futuro Professor”.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

PROPONENTE

Nº PROCESSO

Nº CONVÊNIO

FISCAL ATUAL

NOVA FISCAL

Prefeitura Municipal de Água Boa

SEDUC-PRO-2023/12616

0347-2021

Adriana Jassniker Ferri. Matrícula: 288544.

Bárbhara Hellena Oliveira eSilva, matrícula: 295737

Prefeitura Municipal de Comodoro

SEDUC-PRO-2022/51726

1557/2022

Adriana Jassniker Ferri. Matrícula: 288544.

Bárbhara Hellena Oliveira eSilva, matrícula: 295737

Prefeitura Municipal de Nova Lacerda

SEDUC-PRO-2023/140824

1743-2023

Adriana Jassniker Ferri. Matrícula: 288544.

Bárbhara Hellena Oliveira eSilva, matrícula: 295737

Registre- se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá, 6 de junho de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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