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D.O. nº29007 de 10/06/2025
AVISO DE LICITAÇÃO PE 003-2025-PGE - TELEFONISTA
D.O. nº29009 de 12/06/2025

Portaria nº 061-PGE-2025

D.O. nº29010 de 13/06/2025
PORTARIA Nº 059-2025 - DR FRANCISCO CT E ADITIVOS

PORTARIA n.º 61/PGE/2025

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a celebração do termo de cooperação técnica 5/2025 (IOMAT ed. 29.005 de 06/06/2025) entre a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para os pagamentos dos peritos judiciais em que sejam sucumbentes beneficiários da justiça gratuita e, em especial, diante da obrigação descrita na cláusula 2.1, alínea a da referida cooperação.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a tabela de honorários periciais anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aos valores que constam do anexo I desta portaria.

Art. 2º Determinar aos procuradores do Estado de Mato Grosso que se abstenham de impugnar eventual condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais decorrentes da sucumbência de beneficiário da gratuidade da justiça ou impugnar a expedição de requisitório de pequeno valor, em ambos os casos até o limite descritos do anexo I desta portaria, conforme estabelecido na cooperação técnica 05/2025 celebrada entre Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 11 de maio de 2025.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso.

ANEXO

TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS ATUALIZADA PARA 2025

ESPECIALIDADES

NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA

VALOR MÁXIMO

1. CIÊNCIAS

ECONÔMICAS/

CONTÁBEIS

1.1 - Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município

R$ 453,74

1.2 - Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos

R$ 559,61

1.3 - Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos

R$ 952,86

1.4 - Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis

R$ 1.255,35

1.5 - Outras

R$ 559,61

2. ENGENHARIA/

ARQUITETURA

2.1 - Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas

R$ 650,37

2.2 - Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas

R$ 801,61

2.3 - Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas

R$ 559,61

2.4 - Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas

R$ 1.058,73

2.5 - Laudo pericial em Ação Demarcatória

R$ 1.315,85

2.6 - Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas

R$ 559,61

2.7 - Outras

R$ 559,61

3. MEDICINA/

ODONTOLOGIA

3.1 - Laudo em interdição/DNA

R$ 559,61

3.2 - Laudo sobre danos físicos e estéticos

R$ 559,61

3.3 - Outras

R$ 559,61

4. PSICOLOGIA

R$ 453,74

5. SERVIÇO SOCIAL

5.1 - Estudo social

R$ 453,74

6. OUTRAS

6.1 - Laudo de avaliação comercial de bens imóveis

R$ 257,12

6.2 - Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor

R$ 499,12

6.3 - Outras

R$ 453,74
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