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D.O. nº29009 de 12/06/2025
ATA Nº 004/2025 - CAMPANHA MAIO LARANJA
D.O. nº29009 de 12/06/2025

RESOLUÇÃO Nº 004/25 - DISPÕE SOBRE PROCESSO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FIA (FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA)

D.O. nº29010 de 13/06/2025
RESOLUÇÃO Nº 004/2025 - 1º RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR 2018

RESOLUÇÃO Nº 004/2025

Dispõe sobre processo de  destinação  de  recursos  do FIA

(Fundo da Infância e Adolescência) para o evento “Maio Laranja:

Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e

“Adolescentes” a se realizar em rede, com propósito de trabalhar

A prevenção e remediação desse tipo de violência no Município de Porto Alegre do Norte MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Alegre do Norte/MT, fundamentado pela Lei Municipal nº 1048/2023 de 16 de março de 2023, que dispõe sobre o processo de destinação de recursos para o Evento Maio Laranja de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a ser realizado em Rede, com propósito de trabalhar a prevenção e remediação desse tipo de violência no Município de Porto Alegre do Norte MT, e baixa a seguinte Resolução;

Art. 1º - A presente Resolução regulamenta o Processo que dispõe sobre a destinação de recursos para o Evento “Maio Laranja”, no valor de R$ 16.610,00 (dezesseis mil e seiscentos e dez reais), de acordo com o projeto Maio Laranja, onde foi decidido em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, realizada no dia 12 de Maio de 2025, as 14h00 no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, Rua 01, - Bairro Setor dos Esportes - Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, e registrado em Ata nº 009/2025 Pag. 01.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto alegre do Norte/MT, 12 de Maio de 2025

Maria Aparecida F. dos Santos

Presidente/CMDCA/PAN/MT

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