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D.O. nº29009 de 12/06/2025
PE 011 - 2 aviso de reabertura da sessão
D.O. nº29009 de 12/06/2025

RATIFICAÇÃO DISPENSA N°023-2025 - DISP. MEDICAMENTO JUCIDICIAL

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2025

RECONHEÇO a contratação de aquisição, por meio de Dispensa de Licitação, considerando a ORIENTAÇÃO  JURÍDICO-NORMATIVA  007/CPPGE/2023(págs.1076/1210),  fundamentado no Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos..

PROCESSO: SES-PRO-2024/56923

OBJETO: “Aquisição  de  medicamentos  para  atender  paciente  iniciais  de  demanda  judicial, compra emergencial demanda judicia”.

VALOR TOTAL: R$ 9.801.145,99 (nove milhões oitocentos e um mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos)

DESPESA: 3.3.90.39.

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art.75, inciso II da Lei 14.133/21e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

(Assinatura digital constante nos autos)

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