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D.O. nº29009 de 12/06/2025
ATO ADMINISTRATIVO N. 218-2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2025.7.02931 -ANITA TEREZINHA DE ARRUDA_PMMT
D.O. nº29010 de 13/06/2025

ATO ADMINISTRATIVO N. 219-2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2025.7.02883 -VERA LUCIA ALVES RIBEIRO_PMMT completo com assinatura

D.O. nº29010 de 13/06/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 232.2025 - TORNAR SEM EFEITO CANC PENS MORTE - TCE - PROC 2025.0.03302 (1)

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 219/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.02883 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de  10.05.2025, em caráter vitalício, a Sra. VERA LUCIA ALVES RIBEIRO, portadora da cédula de  identidade - CPF n.º 020.***.***-06, na condição de cônjuge em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. GONÇALO JOAO DE BRITO, matrícula funcional n.º 26971/001, RG PMMT n.° 87*.*43 e CPF n.°460.***.***-49, ocorrido em 10.05.2025, o qual se encontrava na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, enquadrado na graduação de TERCEIRO SARGENTO LC 541/2014, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da  LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 13 de junho de 2025.

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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