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D.O. nº29008 de 11/06/2025
EXTRATO DE CONTRATO - CFC - 10.06.2025
D.O. nº29010 de 13/06/2025

Extrato do TCACC Nº 021/2025/UFC/DETRAN-MT - Antonio de Lima Santos - IPC 049/2023/CFISC

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EXTRATO DO TCACC Nº 021/2025/UFC/DETRAN-MT

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC nº 021/2025/UFC/DETRAN-MT, documento interno id. DETRAN-DIC-2025/30834, firmado nos autos da Investigação Preliminar de Credenciado (IPC) - Processo N° 049/2023/CFISC/DETRAN-MT, PROTOCOLO SIGADOC Nº DETRAN-PRO-2023/11847, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e o credenciado ANTONIO DE LIMA SANTOS, vistoriador, código  de credenciamento n° 13895, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta, fica definido o bloqueio total do credenciado por 07 (sete) dias, conforme normatiza o artigo 66, §2°, inciso IV da Portaria 525/2023/GP/DETRAN-MT, em data a ser definida, após homologação deste Ajustamento de Conduta, por autoridade competente. Conforme Cláusula Quinta do TCACC, em caso de descumprimento das condições estabelecidas no presente termo proceder-se-á na aplicação de 30 (trinta) dias de bloqueio total do credenciado, conforme previsto no artigo 66, §3° da Portaria nº 525/2023/GP/DETRAN-MT. Cuiabá-MT, 09 de junho de 2025. JULIANO CHIROLI - Cel. PM/MT, Corregedor do DETRAN/MT (Original assinado eletronicamente)

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