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D.O. nº29013 de 18/06/2025
Acórdão nº 006-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29014 de 23/06/2025

Acórdão nº 007-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29014 de 23/06/2025
Acórdão nº 007-2025 JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 007/2025

105ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 09/05/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Verton Silva Marques, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Rogaciano Araceli Castro de Arruda e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/04518 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31179/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não observar as condições de saúde e bem-estar animal aos bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Julio Cinpak

CPF/CNPJ: 453.***.***-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/11252 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34837/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Daniel Neto da Silva

CPF/CNPJ: 696.***.****-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/04688 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33869/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Laurilene Rodrigues Fernandes

CPF/CNPJ: 975.***.****-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/05720 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39477/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Helio Rodrigues de Morais

CPF/CNPJ: 383.***.****-49

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/06789 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74320/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Ernesto Albino Bordignon

CPF/CNPJ: 030.***.****-68

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/08493 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/46/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dispor embalagem vazia de agrotóxico em desacordo com a legislação. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Luiz Marcio Romagnoli

CPF/CNPJ: 832.***.****-49

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11518 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67846/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Agropecuária Dona Yvone Ltda

CPF/CNPJ: 07.454.***/****-31

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11519 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12070/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Antônio Bitar Filho

CPF/CNPJ: 072.***.****-72

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/10822 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43176/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Cemi Alves de Jesus

CPF/CNPJ: 322.***.****-87

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10826 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49646/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Carlito da Silva Pereira

CPF/CNPJ: 798.***.****-21

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10834 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71494/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Carlinho Pilger

CPF/CNPJ: 169.***.****-53

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10841 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72407/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem a GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Calebe Ferreira Borges

CPF/CNPJ: 390.***.****-20

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10851 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91251/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Benedita Agostinha Azevedo

CPF/CNPJ: 763.***.****-53

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10852 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76978/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem a GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Antônio Diniz Brito

CPF/CNPJ: 622.***.****-04

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/14940 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39081/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Claudio Weis Junior

CPF/CNPJ: 015.***.***-31

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/12648 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38448/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Leandra Souza de Melo

CPF/CNPJ: 023.***.***-59

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/14640 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39121/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Osmar Candido da Costa

CPF/CNPJ: 273.***.***-68

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/08964 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32363/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não ocorrência do trânsito e movimentação de animais após a emissão e entrada de GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Sérgio Luis Penteado Bautz

CPF/CNPJ: 110.***.***-39

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 2022/07675 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34273/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Produto laticínio fora do padrão físico químico. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Industria e Comércio de Alimentos Nogueira Ltda

CPF/CNPJ: 22.659.***/****-89

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 2023/00009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35794/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Deixar de informar ao INDEA/MT o recebimento de vacinas. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Agro-Sul Produtos Agropecuários Eirelli

CPF/CNPJ: 04.842.***/****-06

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 2022/17769 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28774/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Receber suínos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: BRF S/A

CPF/CNPJ: 01.838.***/****-14

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 2022/17158 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28461/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Receber suínos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: BRF S/A

CPF/CNPJ: 01.838.***/****-14

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 2022/00537 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33127/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Vilmon Soares de Souza

CPF/CNPJ: 574.***.****-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 2022/08554 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34490/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Marluce Ribeiro de Lima

CPF/CNPJ: 099.***.***-87

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/00317 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33189/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Robiane Rocha Cordeiro

CPF/CNPJ: 032.***.***-73

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/05016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2675/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Rommel Pretto

CPF/CNPJ: 240.***.***-06

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/17584 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35517/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Elso Casimiro de Farias

CPF/CNPJ: 061.***.***-64

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/18439 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34815/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Maria Aparecida da Silva

CPF/CNPJ: 734.***.***-49

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/18474 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35691/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Juvenal Lisboa Leite

CPF/CNPJ: 537.***.***-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/01824 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35666/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Adil Batista Lima

CPF/CNPJ: 379.***.****-78

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/15430 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33219/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/05/2025)

RECORRENTE: Jobedio Umberto da Silva

CPF/CNPJ: 246.***.****-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

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