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JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 008/2025

106ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 28/05/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Fernanda da Silva Rocco, Marcelo Luis Barros, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Rogaciano Araceli Castro de Arruda e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva e Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/10803 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63340/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Cirley Chagas dos Santos

CPF/CNPJ: 241.***.****-30

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10807 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38851/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Cipriana Maria dos Santos Sartori

CPF/CNPJ: 326.***.****-91

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10812 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 68385/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Cirilo Tapanache

CPF/CNPJ: 912.***.****-20

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10815 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60457/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: José Mayer Carlotto

CPF/CNPJ: 225.***.****-68

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10820 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60458/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: José Mayer Carlotto

CPF/CNPJ: 225.***.****-68

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/08689 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87981/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Maria Amelia de Lara Aires Faria Braga

CPF/CNPJ: 064.***.****-92

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10564 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49912/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: José Anastacio da Conceição

CPF/CNPJ: 048.***.****-87

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10614 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 55701/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: José Gonçalves da Silva

CPF/CNPJ: 383.***.****-00

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10615 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75994/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: José Izidio de Melo

CPF/CNPJ: 127.***.****-20

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10617 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71636/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: José Lima da Silva

CPF/CNPJ: 371.***.****-82

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10624 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40527/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Juraci Tavares

CPF/CNPJ: 838.***.****-34

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10626 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 12968/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Jurandir dos Santos Silva

CPF/CNPJ: 513.***.****-68

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10632 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 68308/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Jurandir Ferrer

CPF/CNPJ: 773.***.****-53

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10644 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91012/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Juscelino Fernandes da Silveira

CPF/CNPJ: 032.***.****-27

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10645 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9283/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Laurentino Batista da Silva

CPF/CNPJ: 088.***.****-00

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/11529 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47231/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Maria Aparecida Lourenço Cabral

CPF/CNPJ: 771.***.****-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11619 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/076/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Armazenamento irregular de produtos agrotóxicos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Agro Sul

CPF/CNPJ: 06.100.***/****-66

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11622 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83090/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Antônio Edson Borges

CPF/CNPJ: 158.***.****-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11634 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83406/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Aparecida Martins Pereira

CPF/CNPJ: 568.***.****-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11636 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92654/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Ari Torremocha Fim

CPF/CNPJ: 320.***.****-06

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11640 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008/046/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Utilizar Agrotóxicos em desacordo com a legislação. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Cesar Cleser Leal

CPF/CNPJ: 695.***.****-97

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11643 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72609/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Elio Vieira Ribeiro

CPF/CNPJ: 536.***.****-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11644 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39349/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Eliseu Pereira Machado

CPF/CNPJ: 452.***.****-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11645 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92992/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Emilio dos Santos

CPF/CNPJ: 062.***.****-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/11576 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 69714/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Maria do Ceu de Oliveira Evangelista

CPF/CNPJ: 597.***.****-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/16819 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90808/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Kenji Eguchi

CPF/CNPJ: 906.***.****-68

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2025/01690 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53654/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Edgar Luiz Caspers Stragliotto

CPF/CNPJ: 466.***.****-30

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/13121 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28569/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dispor embalagem vazia de agrotóxico em desacordo com a legislação. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Jaime Luiz Coradini

CPF/CNPJ: 244.***.***-53

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/12435 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27065/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de plantio da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Matheus Mattama Sebben

CPF/CNPJ: 012.***.****-77

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/12325 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28890/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Francisco Alves Teixeira

CPF/CNPJ: 817.***.***-72

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/12886 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29046/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Vanessa Cristina Beppler

CPF/CNPJ: 060.***.***-92

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/14902 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 955/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atender os prazos estabelecidos para adequação de irregularidades. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: J. Renato Blau ME

CPF/CNPJ: 36.888.***/****-11

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2022/11250 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28917/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Recebimento de suínos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: BRF S/A

CPF/CNPJ: 01.838.***/****-14

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2022/11131 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26424/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Recebimento de suínos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: BRF S/A

CPF/CNPJ: 01.838.***/****-14

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/22982 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67395/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento de medidas sanitárias obrigatórias. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: BRF S/A

CPF/CNPJ: 01.838.***/****-14

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/04552 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4216/2018

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Participação em evento agropecuário sem autorização do INDEA-MT. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Jaqueline Souza de Oliveira

CPF/CNPJ: 019.***.***-05

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/11390 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31985/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Recebimento de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Heliton Aparecido da Silva

CPF/CNPJ: 486.***.***-72

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/04087 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31983/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Recebimento de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Heliton Aparecido da Silva

CPF/CNPJ: 486.***.***-72

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/08042 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31442/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Sebastião Pires Ferreira

CPF/CNPJ: 775.***.***-87

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06435 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32204/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Valdemar Divino Farias

CPF/CNPJ: 142.***.****-49

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/12927 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38513/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Aparecida Alves de Miranda

CPF/CNPJ: 793.***.***-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/12599 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38296/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Valter Bellini

CPF/CNPJ: 7.***.***-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/12800 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38530/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Mauro Carlos Rodrigues

CPF/CNPJ: 503.***.***-68

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13047 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38137/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Carlos Luiz Schinoca

CPF/CNPJ: 198.***.***-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13581 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38791/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: O. da Silva Peças Eireli

CPF/CNPJ: 03.506.***/****-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13211 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37007/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Cecilia Maria dos Santos

CPF/CNPJ: 570.***.***-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13252 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38689/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Vanildo Catarino Cebalho

CPF/CNPJ: 388.***.***-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13324 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37810/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Arnaldo Matias da Costa

CPF/CNPJ: 943.***.***-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13400 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38658/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Vanilde Basilio Ramos

CPF/CNPJ: 266.***.***-65

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13414 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38665/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Davi Gonçalves

CPF/CNPJ: 181.***.***-25

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13582 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38685/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Tanael Fortunato da Silva

CPF/CNPJ: 893.***.***-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13653 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38822/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Diego Antônio Moraes e Silva

CPF/CNPJ: 017.***.***-92

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/14597 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39054/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Valdir Moreira da Silva

CPF/CNPJ: 837.***.***-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/14658 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39079/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Elizabete Ferreira de Souza

CPF/CNPJ: 329.***.***-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/14761 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38872/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Pedro Cypriano Soares Filho

CPF/CNPJ: 884.***.***-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/23425 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40710/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Ronisdey Fernandes Agapito

CPF/CNPJ: 829.***.***-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/14511 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38651/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atualizar o estoque do rebanho bovino. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Paulino dos Santos da Silva

CPF/CNPJ: 883.***.***-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/13442 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37806/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não inclusão das informações no Sindesa referente aos animais sob sua guarda. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Débora de Souza Oliveira

CPF/CNPJ: 035.***.****-65

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Junior

PROCESSO Nº 2022/00292 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33363/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Vanderlan Rodrigues da Silva

CPF/CNPJ: 870.***.***-15

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/19270 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35741/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 28/05/2025)

RECORRENTE: Antônio Martins de Oliveira

CPF/CNPJ: 344.***.***-49

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto