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D.O. nº29016 de 25/06/2025
Acórdão 92-2025 - 286131-2021
D.O. nº29016 de 25/06/2025

Acórdão 93-2025 - 542880-2021

D.O. nº29016 de 25/06/2025
Acórdão 94-2025 - 488565-2021

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo nº 542880/2021

Interessado - Elói José Dassi

Relatora - Natália Alencar Cantini - ICARACOL

Advogado - Silvano Francisco de Oliveira - OAB/MT 6280B

2ª Junta de Julgamento de Recursos

Data do Julgamento - 27/02/2025

Acórdão nº 93/2025

Auto de Infração nº 210433998, 08/11/2021. Termo de Embargo nº 210442652, de 08/11/2021. Relatório Técnico nº 1695/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021. Por destruir, através de desmatamento a corte raso, 20,04 hectares de vegetação nativa, em área objeto especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no Relatório Técnico nº 1695/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021. Decisão Administrativa nº 2057/SGPA/SEMA/2023, homologada em 23/10/2023, arbitrando contra o autuado a seguinte penalidade administrativa, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare de área objeto especial preservação, desmatada sem autorização do órgão ambiental competente, perfazendo a quantia de R$ 100.201,40 (cem mil, duzentos e um reais e quarenta centavos), com fulcro no artigo 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como pela manutenção do embargo. Voto da Relatora pela manutenção da Decisão Administrativa. Vistos, relatados e discutidos. Decidiram, por unanimidade, nos termos do Voto da Relatora, para manter incólume a Decisão Administrativa nº 2057/SGPA/SEMA/2023, homologada em 23/10/2023, arbitrando contra o autuado multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare de área objeto especial preservação, desmatada sem autorização do órgão ambiental competente, perfazendo a quantia de R$ 100.201,40 (cem mil, duzentos e um reais e quarenta centavos), com fulcro no artigo 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008, bem como pela manutenção do embargo. Recurso desprovido.

Presentes à votação os seguintes membros:

Hallyson Breno da Silva Motta

Representante do IESCBAP

Jessica Alves

Representante do IBAMA

Marcus Vinicius Gregório Mundim

Representante da AMM

Davi Maia Castelo Branco Ferreira

Representante da PGE

Alexandre Ferramosca Netto

Representante do IAV

Houseman Thomaz Aguiliari

Representante da APRAPA

Eduardo Ostelony Alves dos Santos

Representante da FETRATUH

Houseman Thomaz Aguiliari

Presidente da 2ª JJR em substituição

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