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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 08/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 28 /2025

§ 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 08/2024, nos termos descritos abaixo:

ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 02/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em favor da empresa ESTETO-TECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 30.265.149/0001-63, com valor total de R$ 225.000,00 ( duzentos e vinte e cinco mil reais). A homologação da presente Adesão de Licitação é feita nos termos do § 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Agente de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 03 de julho de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino