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D.O. nº29029 de 14/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 42
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RESOLUÇÃO CIB 43

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RESOLUÇÃO CIB 44

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 43 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 36000648948202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 1.077.695,00 (um milhão setenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais), para o   incremento   de média e alta complexidade (MAC), ao Município de Brasnorte.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Proposição Operacional CIR NO Nº 023, de 12 de junho de 2025, que aprova a Proposta 36000648948202500, emenda Parlamentar nº 38050006, do Munícipio de Brasnorte-MT, no valor R$ 1.077.695,00 (um milhão setenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais), para incremento ao Custeio de Serviços Atenção Especializada (MAC), Conforme os termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025;

V-O Processo SES-PRO-2025/45154 de 12 de junho de 2025, que tem como objeto Envio de documentos referentes à Portaria GM/MS 6904/2025 - Município de Brasnorte - solicitação de Recurso MAC Emenda Parlamentar Individual.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a Proposta 36000648948202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 1.077.695,00 (um milhão setenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais), para o   incremento   de média e alta complexidade (MAC), ao Município de Brasnorte.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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