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D.O. nº29029 de 14/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 44
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RESOLUÇÃO CIB 45

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RESOLUÇÃO CIB 46

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 45 DE  23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 360006444954202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo   como   objeto o incremento ao custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde, do Município de Tabaporã.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV-O Processo SES-PRO-2025/46215 de 16 de junho de 2025, que trata da aprovação da Proposta 360006444954202500, para obtenção de recurso financeiro previsto na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, para incremento de custeio dos Serviços da Atenção Especializada à Saúde do município de Tabaporã.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a Proposta 360006444954202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo   como   objeto o incremento ao custeio dos serviços da Atenção Especializada à Saúde do município de Tabaporã.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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