Aguarde por favor...
D.O. nº29029 de 14/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 40
D.O. nº29029 de 14/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 42

D.O. nº29029 de 14/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 43

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº42 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 36000650567202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 417.385,00 (quatrocentos e dezessete mil trezentos e oitenta e cinco reais), tendo   como   objeto o incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde, ao Município de Marcelândia.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Proposição Operacional nº 015/2025/CIRNM/MT, de 12 de junho de 2025, que aprova a Proposta Nº 36000650567202500, referente a recurso de emenda Parlamentar Federal, no valor R$ 417.385,00 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), do município de Marcelândia, tendo como   objeto o incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025;

V-O Processo SES-PRO-2025/44994 de 12 de junho de 2025, que tem como objeto Prefeitura Municipal de Marcelândia - Proposta nº 36000650567202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$ 417.385,00 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), do Município de Marcelândia, tendo como objeto o Incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6904, de 28 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a Proposta 36000650567202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 417.385,00 (quatrocentos e dezessete mil trezentos e oitenta e cinco reais), tendo   como   objeto o incremento ao piso da Atenção Primária à Saúde, ao Município de Marcelândia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital