Aguarde por favor...
D.O. nº29029 de 14/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 36
D.O. nº29029 de 14/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 38

D.O. nº29029 de 14/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 40

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 38 DE  23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta 36000646226202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o   incremento   de média e alta complexidade (MAC), ao Município de Paranaíta.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS, em 2025;

IV- A Resolução CMS Nº 016, de 09 de junho de 2025, que aprova a Proposta de incremento PAP Nº 36000646226202500, de recurso financeiro para manutenção ao custeio de serviços da   Média   e   Alta   Complexidade (MAC), do município de Paranaíta/MT, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, a fim de garantir a oferta dos serviços com qualidade aos usuários do sistema Único de Saúde (SUS);

V-O Processo SES-PRO-2025/45493 de 13 de junho de 2025, que tem como objeto Prefeitura Municipal de Paranaíta Resumo do Assunto: Trata-se da aprovação da Proposta N° 36000646226202500 para obtenção de recurso financeiro previsto na Portaria GM/MS nº 6904 de 28 de abril de 2025 para o custeio de Incremento da Média e Alta Complexidade do município de Paranaíta.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a Proposta 36000646226202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, no   valor   de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o   incremento   de média e alta complexidade (MAC), ao Município de Paranaíta.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital