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D.O. nº29030 de 15/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 59
D.O. nº29030 de 15/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 62

D.O. nº29030 de 15/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 63

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 62 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação do Município de Água Boa, no valor R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), Programação Orçamentaria 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da população para procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia do Estado de Mato Grosso, Nº 009, de 06 de junho de 2025, que aprova da solicitação do Município de Água Boa, no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), Programação Orçamentaria 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da população para procedimentos

V-O Processo SES-PRO-2025/ 41571 de 02 de junho de 2025, Proposta solicitação de recurso financeiros conforme Portaria GM/MS nº 6.916 para Município de Água Boa no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação do Município de Água Boa, no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), Programação Orçamentaria 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da população para procedimentos em Média e Alta Complexidade, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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