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D.O. nº29028 de 11/07/2025
Portaria-CGE Nº 0069-2025 - Grupo de Trabalho para realizar avaliação periódica do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ)
D.O. nº29030 de 15/07/2025

Portaria-CGE Nº 0070-2025 - Designa Flávio Vicentini para atuar como Gestor Setorial de Segurança da Informação, no âmbito da CGE

D.O. nº29030 de 15/07/2025
Portaria-CGE Nº 0071-2025 - Institui o Comitê Setorial de Segurança da Informação no âmbito da Controladoria Geral do Estado, e elenca suas atribuições

PORTARIA N° 0070/2025/CGE/MT

Designa Flávio Vicentini para atuar como Gestor Setorial de Segurança da Informação, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, e elenca suas atribuições, conforme preceitua o Decreto n.º 1.428, de 30 de abril de 2025.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, da Constituição Estadual; e;

CONSIDERANDO o artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 1.428, de 30 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Flávio Vicentini - matrícula funcional nº 203674, para atuar como Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Controladoria Geral do Estado.

§1º O Gestor Setorial de Segurança da Informação deverá observar as normativas que instruem procedimentos buscando resguardar a continuidade de processos organizacionais em casos de incidentes de segurança da informação, decorrentes de desastres ou falhas em recursos de tecnologia da informação e comunicação.

§2º O Gestor Setorial de Segurança da Informação, a critério de cada órgão ou entidade, poderá acumular a atribuição de Encarregado de Proteção de Dados, previsto no inciso VIII do art. 5º da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

§3º O Gestor Setorial de Segurança da Informação deve possuir formação ou experiência mínima comprovada nas áreas de tecnologia da informação, segurança da informação, gestão de riscos ou outra área correlata.

Art. 2º Designar Giovanni Marchese - matrícula funcional nº 313209, para atuar como Suplente de Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Controladoria Geral do Estado.

Art. 3º As atividades do Gestor de Segurança da Informação consistem em:

I - Estabelecer pautas, acompanhar deliberações e garantir o cumprimento das decisões;

II - Elaborar e manter o Plano de Segurança da Informação alinhado à PSI;

III - Compilar os relatórios de auditorias internas e externas sobre segurança da informação;

IV - Desenvolver e revisar continuamente as normas, procedimentos e políticas internas;

V - Promover melhorias contínuas com base em resultados e feedbacks.

Art. 4º Sem prejuízo das atividades previstas no artigo 3º desta Portaria, o Gestor de Segurança da Informação terá as seguintes atribuições:

I - coordenar o Comitê Setorial de Segurança da Informação;

II - planejar, implementar e gerenciar as ações da Política de Segurança da Informação;

III - consolidar e analisar os resultados das auditorias relacionadas à gestão de segurança da informação;

IV - propor, atualizar e gerenciar normas internas relativas à segurança da informação;

V - monitorar o desempenho e avaliar a implementação e os resultados da Política de Segurança da Informação e das normas internas relacionadas ao tema;

VI - apoiar a alta administração na tomada de decisão referente à Política de Segurança da Informação;

VII - apoiar a alta administração na tomada de decisão referente à Política de Segurança da Informação;

VIII - exigir a execução e o cumprimento dos procedimentos relativos aos temas previstos no art. 5º do Decreto n.º 1.428, de 30 de abril de 2025, observando as diretrizes da SEPLAG; e

VIII - cooperar e subsidiar o Comitê Central de Governança da Segurança da Informação com informações técnicas, gerenciais e indicadores de conformidade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 14 de julho de 2025.

Paulo Farias Nazareth Netto

Secretário Controlador Geral do Estado

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