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D.O. nº29030 de 15/07/2025
Extrato Ordem de Paralisação de Obras ao Contrato 083-24 MOZAK
D.O. nº29030 de 15/07/2025

Extrato Termo de extinção Unilateral - Contrato 094-2024 - Centro Oeste Serviços Ltda – em recuperação judicial

D.O. nº29031 de 16/07/2025
Extrato do 2º Termo aditivo ao contrato nº 045/2024 - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 094/2024/SEMA

PROCESSO N. SEMA-PRO-2024/35713

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa CENTRO OESTE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

OBJETO: Extinção unilateral do Contrato n° 094/2024/SEMA.

FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente termo de extinção ao poder atribuído à Administração Pública de revogar seus   próprios   atos   a   qualquer   tempo,   mesmo   que   válidos,   por   motivos   de   conveniência   e/ou oportunidade,  quando  constatada  sua  incompatibilidade  aos  interesses  públicos,  conforme  previsto  no art. 137, inciso  I,  e  art. 138,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei 14.133/21,  com  suas alterações, bem como PARECER JURÍDICO Nº 000103/2025/SGDMA/PGEMT e demais justificativas constantes nos autos.

DOS EFEITOS DA RESCISÃO: A partir da data de assinatura.

DATA DE ASSINATURA: 14/07/2025.

ASSINA: Alex Sandro Antônio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria   nº001/2025/SEMA/MT.

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