Aguarde por favor...
D.O. nº29031 de 16/07/2025
TCR nº 5980-2025
D.O. nº29031 de 16/07/2025

TCR nº 6158-2025

D.O. nº29031 de 16/07/2025
TCR nº 6358-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6158/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ÁGUA BONITA E ESTÂNCIA OLIVEIRA, inscrito no CAR MT46716/2018 e CAR Federal nº MT-5102504-0A5A89563AFF42C18F35956CE98EAB9A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Cáceres /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025. SIGNATÁRIOS: CLÓVIS LUIZ DE OLIVEIRA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital