Aguarde por favor...
D.O. nº29032 de 16/07/2025
TCC nº 5674-2024
D.O. nº29031 de 16/07/2025

TCC nº 6682-2025

D.O. nº29031 de 16/07/2025
TCC nº 6900-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6682/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sidney Luiz De Matias Hass, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Panflora e Fazenda Santa Terezinha, inscrito no CAR MT72026/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-BB80BF45AAA447E49BE89902F5361AF0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 827,3145 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Wagner João Lima Soares Trondoli Matricardi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital