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RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 72 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação do Município de Pontes e Lacerda, no valor R$ 4.488.221,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte e um reais), destinados ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde, conforme portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- A Proposição Operacional CIR/SOMT Nº 028 de 11 junho de 2025, que aprova a solicitação de repasse de recursos financeiros destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, no valor R$ 4.488.221,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte e um reais), para o Município de Pontes e Lacerda;

V- O Processo SES-PRO-2025/45049 de 12 de junho de 2025, encaminha a PROPOSIÇÃO OPERACIONAL CIR/SOMT Nº 028 DE 11 DE JUNHO DE 2025. Propõe aprovar a solicitação de repasse de recursos financeiros destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada à Saúde, conforme preconizado pela Portaria GM/MS nº 6.916 de 6 de maio de 2025 no valor de R$ 4.488.221,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte e um reais) para o Município de Pontes e Lacerda situado na Região de Saúde Sudoeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação do Município de Pontes e Lacerda, no valor R$ 4.488.221,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte e um reais), destinados ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art.Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)