Aguarde por favor...
D.O. nº29031 de 16/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 74
D.O. nº29031 de 16/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 75

D.O. nº29031 de 16/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 76

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 75 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação do Município de Terra Nova do Norte, no valor R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Atenção Básica e Media Complexidade, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- A Proposição Operacional Nº 14 - CIR Vale do Peixoto de 05 de junho de 2025, que aprova a solicitação, junto ao Ministério da Saúde, de recurso financeiro no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Atenção Básica e Media Complexidade, para o município de Terra Nova do Norte, situado na região de saúde Vale do Peixoto, conforme portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025;

V- O Processo SES-PRO-2025/43177 de 06 de junho de 2025, que tem como objeto, Proposição Operacional Nº 14 - CIR Vale do Peixoto de 05 de junho de 2025 - Dispõe sobre aprovação da solicitação de recurso financeiro no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Atenção Básica e Média Complexidade - MAC para o município de Terra Nova do Norte, situado na região de saúde Vale do Peixoto, Estado do Mato Grosso, conforme termos da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação do Município de Terra Nova do Norte, no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Atenção Básica e Media Complexidade, conforme portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital