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D.O. nº29031 de 16/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 78
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RESOLUÇÃO CIB 79

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RESOLUÇÃO CIB 80

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 79  DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação do Município de Castanheira, no valor R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinados ao custeio de serviços da Atenção Primaria à Saúde, conforme portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV-A Proposição Operacional CIR Nº 011 de 12 junho de 2025, que aprova a solicitação do município de Castanheira - MT, no valor R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para complementar despesas públicas voltadas a manutenção e ampliação dos serviços Atenção Primaria à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025;

V-O Processo SES-PRO-2025/40108 de 27 de maio de 2025, onde a prefeitura de Castanheira encaminha o oficio Expedido nº 061 SMS/2025 - Solicitação de inclusão de pauta na CIB - Recurso fundo a fundo para Atenção Primaria no Município de Castanheira/MT.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação do Município de Castanheira, no valor R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinados ao custeio de serviços da Atenção Primaria à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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