Aguarde por favor...
D.O. nº29031 de 16/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 88
D.O. nº29031 de 16/07/2025

RESOLUÇÃO CIB 89

D.O. nº29031 de 16/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 90

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 89 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros, no valor R$1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, em parcela única, destinados ao custeio de serviços da Atenção Básica à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, no município de Sinop, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV-O Processo SES-PRO-2025/46548 de 17 de junho de 2025, encaminha solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento da Atenção Básica, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, para o Município de Sinop/MT, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação recursos financeiros, no valor R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, em parcela única, destinados ao custeio de serviços da Atenção Básica à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, no município de Sinop, situado na Região Teles Pires, Estado de Mato Grosso;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital