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D.O. nº29031 de 16/07/2025
RESOLUÇÃO CIB 73
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RESOLUÇÃO CIB 74

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RESOLUÇÃO CIB 75

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 74 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da solicitação do Município de Ribeirão Cascalheira, no valor R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), Proposta 63000646590202500 - de recurso excepcional para custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde (NUP 25000.080340/2025-01), conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirão Cascalheira, Nº 10/2025, de 10 de junho de 2025, que aprova a Proposta 63000646590202500 para fortalecimento da Rede SUS/SMS no município de Ribeirão Cascalheira, no valor R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para custeio de serviços da Atenção Primária, conforme portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025;

V- O Processo SES-PRO-2025/ 44579 de 11 de junho de 2025, Proposta de solicitação de recurso financeiros conforme Portaria GM/MS nº 6.916 para Município de Ribeirão Cascalheira, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a solicitação do Município de Ribeirão Cascalheira, no valor R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), Proposta 63000646590202500 - Atenção Primária à Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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